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PEC 32 | Grande manifestação marca dia de lutas em Brasília

Servidores públicos, trabalhadores da iniciativa privada, estudantes, aposentados e militantes de diversas frentes protestaram, nesta terça-feira (14) contra a PEC 32, que tramita na Câmara dos Deputados. O ato público teve início às 14h, no Espaço do Servidor. Em seguida, os manifestantes seguiram em marcha até o anexo II da Casa legislativa, onde as entidades realizaram falas contra a Reforma Administrativa e receberam parlamentares contrários à matéria, que aderiram ao movimento. Mobilizações continuam acontecendo esta semana em Brasília. Na tarde desta quarta-feira (15), servidores ocuparam a Câmara e estão no corpo a corpo com os deputados para barrar a Reforma.    

A proposta, que ameaça direitos históricos das categorias do funcionalismo, abre brechas para a privatização e para a corrupção, além de precarizar os serviços prestados à população. Ao longo desta semana, outras atividades estão sendo realizadas para pressionar os parlamentares a não avançarem na discussão da PEC e caso a mesma continue a tramitar na Casa, que os deputados votem contra a proposição. 

“A reforma tem como objetivo destruir o serviço público brasileiro e nós, servidores do IFB, vamos ser atingidos caso a proposta siga adiante, porque ela prevê, por exemplo, demissão por avaliação de desempenho, aumento de cargos comissionados, redução do período de férias. É parte do conjunto de ataques do governo Bolsonaro aos serviços públicos. Precisamos estar nas ruas e na luta contra qualquer medida que venha a retirar direitos da população”, afirmou o coordenador do Sinasefe Brasília, Lucas Barbosa. O deputado Professor Israel, um dos parlamentares que está na linha de frente da luta contra a Reforma Administrativa na Câmara Federal, informou que a Frente Servir Brasil disponibilizou uma lista com todos os deputados que estão na Comissão Especial que analisa a proposta, junto com os telefones e emails. A lista pode ser acessada aqui. O Sinasefe Brasília conclama a categoria a pressionar os parlamentares a votarem não ao projeto que pode destruir o funcionalismo.

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PEC 32 avança na Câmara e trabalhadores intensificam pressão

Ao ser anunciado que o relatório da contra reforma administrativa seria lido na manhã desta quarta-feira (1°) na Comissão Especial que analisa a matéria, dezenas de militantes reuniram-se em frente ao anexo II da Câmara Federal para pressionar o parlamento a derrubar a proposta, que pode acabar com os direitos das servidoras públicas e dos servidores públicos e com a garantia de direitos para a população.  

“O presidente Arthur Lira deve pautar a proposta lá pelos dias 21 ou 22 no plenário. Nós temos o poder de mobilização até meados de setembro para derrotar a PEC. Então o pessoal tem que aumentar a pressão individual nos deputados. Vocês vão ver que o relatório tem muitos pontos negativos, inclusive a manutenção da privatização do serviço público. Para fazer esse debate e ampliar a mobilização, vamos chamar todas as entidades para uma plenária ampliada em que possamos destrinchar essa proposta”, afirmou o deputado Federal Rogério Correia, que ao fim de sua fala saudou o Sistema Único de Saúde (SUS) e a educação pública. 

O coordenador da Fasubra, Antônio Alves Neto, chamou atenção para o fato de que a proposta atinge de forma ainda mais severa a população que já sofre com a crise econômica instaurada no país. “O governo tenta acabar com os serviços públicos, mas também tenta desmontar o estado de políticas públicas para a população em estado de vulnerabilidade. Isso que é o central dessa PEC, vai acabar com o atendimento à população que mais precisa desse país e por isso é fundamental que cada um de nós dialoguemos com aqueles que se utilizam do serviço público, para explicar que na sua base, no seu bairro, na periferia, não vai ter mais atendimento público, gratuito e de qualidade como temos hoje”, afirmou. 

Além de entidades que representam o serviço público, sindicatos da iniciativa privada também estiveram presentes na atividade. “Precisamos deixar claro que trabalhador não vota em traidor. Quem votar a favor dessa PEC não merece o nosso voto. Eles querem acabar com o Brasil, mas nós trabalhadores não vamos deixar”, afirmou Luiz Saraiva, dirigente da Contracs/CUT. 

Passando a boiada: Novo texto da PEC escancara interesse em acobertar a corrupção

“Estivemos com várias entidades com o presidente da Casa e foi dito ali que o projeto seria votado até o mês de agosto. Conseguimos fazer com que a discussão formal só possa começar no dia 14/09. Então temos duas semanas que foram frutos da luta e da resistência. Duas semanas em que precisamos entrar em contato com todos os parlamentares para impedir que haja votação”, afirmou a deputada Federal Érika Kokay. 

A parlamentar disse ainda que é necessário continuar desmistificando a falácia de que a Proposta não atinge os servidores atuais, pois, dentre outros pontos, a PEC mantém a avaliação de desempenho, que pode resultar em demissões arbitrárias. “Temos que dizer que o governo está mentindo. E essa intenção de recentralizar a Polícia Federal é extremamente grave. Como você introduz, numa discussão que eles dizem que é para modernizar o Estado, a exclusividade do diretor da Polícia Federal em indicar os delegados e os representantes da PF em inquéritos? É você ter controle absoluto por parte do diretor, que é indicado pelo presidente, nas investigações da polícia federal. Será que eles poderiam indicar aqueles que poderiam ir adiante e mostrar o quão corrupto é esse governo? Por isso devemos continuar na resistência”. 

O relatório da PEC 32 foi apresentado na Comissão Especial que analisa a proposta e pode ser apreciado pela mesma a partir do dia 14/09. Caso a comissão aprove o texto, ele será encaminhado para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. 

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Reforma Administrativa | Proposta avança na Câmara e mobilização surte efeito no DF

Nesta segunda-feira (30), o relator da PEC 32 na Câmara, deputado Arthur Maia (DEM-BA), deve entregar à Casa o substitutivo à Proposta, que poderá ser votado em setembro. De acordo com informações preliminares divulgadas pelo parlamentar, seriam alterados alguns pontos do texto original, como o que diz respeito à estabilidade.

Porém, apesar disso, a espinha dorsal do projeto continua a mesma, inclusive conservando a avaliação por desempenho dos servidores, que também ameaça a estabilidade dos mesmos, dentre outros pontos. Todo o funcionalismo público do país está em luta contra a aprovação da proposta, apresentada pelo Executivo como Reforma Administrativa.

Para as entidades que representam os servidores, a PEC é a verdadeira destruição dos serviços públicos, dos direitos dos trabalhadores do setor e da garantia da prestação de serviços para a sociedade. No DF, a mobilização já trouxe resultados. Na semana passada, contrariando a recomendação de seu partido, a deputada Celina Leão (PP-DF) declarou voto contrário à proposta, reconhecendo que a mesma representa um ataque sem precedentes ao Estado brasileiro. 

“Agora, precisamos continuar a mobilização, pressionando os parlamentares que ainda não se manifestaram contra a PEC 32. Vale lembrar que não podemos negociar em cima de uma proposta que visa a destruição dos serviços públicos e dos direitos dos servidores. Ainda que um ou outro ponto seja alterado, esse projeto deve ser rechaçado, pois afeta não apenas os nossos direitos, mas todo o estado de proteção social e o atendimento à população. Precisamos de instituições cada vez mais fortes para retomar o desenvolvimento no nosso país”, afirmou a diretora do Sinasefe Brasília, Camila Tenório Cunha. 

Com a declaração da deputada Celina Leão, restam cinco deputados do DF que ainda precisam ser convencidos a votar contra a PEC 32. 

Segue abaixo, a lista com o contato de cada um. 

 Bia Kicis:  dep.biakicis@camara.leg.br 

Julio Cesar: dep.juliocesarribeiro@camara.leg.br 

Paula Belmonte: dep.paulabelmonte@camara.leg.br

Luis Miranda: dep.luismiranda@camara.leg.br

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Povo rejeita Reforma Administrativa: entenda os motivos pelos quais a PEC é mais uma medida impopular do governo

Imagem: PT

Em tramitação na Câmara dos Deputados, a PEC 32, que trata da Reforma Administrativa, está em consulta pública. Quase 200 mil pessoas já votaram em “discordo totalmente” no formulário do site da Casa legislativa, totalizando 92% das manifestações públicas sobre o projeto.
A ampla rejeição à PEC não é injustificada. A proposta, apresentada pelo Governo, ataca amplamente os servidores públicos, as instituições e o Estado brasileiro, com dispositivos que, ao invés de fomentar avanços e modernização no funcionalismo, promovem retrocessos tanto na definição e concepção dos serviços públicos quanto nas carreiras e manutenção dos direitos dos trabalhadores do setor. Tais mudanças, caso sejam aprovadas, trarão prejuízos imensuráveis para a sociedade, com fortes impactos no combate à corrupção, na consistência das instituições e na prestação de serviços para a população, sobretudo a mais vulnerável, que depende dos braços estatais para ter direitos como saúde e educação.
A PEC 32 atualmente se encontra em discussão na Comissão Especial que foi instaurada para avaliar o mérito da proposta. Caso a proposta continue avançando na Casa, será submetida a votação em dois turnos no Plenário e segue para apreciação do Senado Federal.

O que mudou

Ao sair da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a PEC passou por algumas alterações, que podem ou não ser acatadas pela Comissão Especial. O relator do projeto suprimiu três pontos da proposta original: a instituição de novos princípios da administração pública, a proibição de que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada e a extinção de entidades da administração pública autárquica e fundacional pelo Presidente da República.
Apesar disso, a espinha dorsal do projeto continua sendo nefasta para os servidores e para a sociedade. A estabilidade, por exemplo, continua sendo ameaçada pela PEC, que facilita as demissões, altera os critérios da avaliação de desempenho, que poderá ser regulamentada por Lei Ordinária ou Medida Provisória (atualmente esta regulação é feita apenas por meio de Lei complementar), além de condicionar esse direito a apenas uma parcela dos servidores e a uma Lei que ainda será enviada listando quais categorias serão estáveis, ou seja, caso a Proposta seja aprovada, a mesma abrirá espaço para mais legislações que atacam o funcionalismo.
Além disso, a PEC 32 pode reduzir salários, prevê o fim do regime jurídico único, fragmentando as categorias, mantém a exigência de dois anos em vínculo de experiência, para novos servidores e substitui cargos em comissão e funções de confiança por cargos com critério de nomeação estabelecidos pelo Executivo.
No que atinge diretamente os servidores já na ativa, a Proposta proíbe férias superiores a 30 dias, atingindo os educadores, veta adicionais de tempo de serviço, licença-prêmio e incorporação de gratificação ao salário. Vale lembrar que juízes, militares e membros do Ministério Público, a verdadeira nata do funcionalismo, estão fora da proposta, cuja maior justificativa seria a de “acabar com os privilégios”.
Todos esses pontos e outros estão descritos no documento apresentado ao presidente da Câmara dos Deputados pela frente Servir Brasil, uma das organizações que luta contra a Reforma Administrativa dentro da Casa legislativa. Para ter acesso ao documento completo, clique aqui.

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Reforma Administrativa: proposta que pode desmontar o Estado avança na Câmara

Apesar dos esforços da oposição, que tentou retirar de pauta e barrar ainda na CCJ o debate sobre a PEC 32, a proposta foi admitida, por 39 votos a 26, na tarde desta terça-feira (25). Agora, uma Comissão Especial será instaurada para continuar a discutir o projeto, que representa uma verdadeira bomba para o funcionalismo público e o Estado brasileiro.
A sessão de hoje foi marcada por uma completa inoperância dos deputados da base do governo, que insistiram em argumentos que já foram desmentidos várias vezes, como a ineficácia do serviço público e o combate aos “privilégios”.
“Daqui para a frente, Bolsonaro e seus ministros podem ganhar de 40 a 60 mil reais, é os deputados governistas vem aqui reclamar do servidor público que ganha 5 mil?”, questionou a deputada federal Perpétua Almeira (PCdoB/AC).
Talíria Petrone (PSOL/RJ), pontuou que o momento enfrentado pelo país pede mais investimento público para enfrentar as consequências da pandemia e não a completa destruição do serviço público proposta pela PEC. “Ontem chegamos a marca de 450 mil vidas perdidas pela pandemia do coronavírus, não só pela pandemia mas por uma gestão genocida do presidente Bolsonaro”, afirmou.
A deputada também pontuou que mesmo os países mais liberais estão investindo no aumento do Estado para o enfrentamento à pandemia e o Brasil caminha na direção oposta do resto do mundo. “Mas a história vai cobrar de vocês que estão destruindo o Estado brasileiro nesse momento de crise”.
Após a discussão na Comissão Especial, a PEC 32 será apreciada pelo plenário da Câmara em duas sessões e se aprovada, segue para tramitação no Senado.

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PEC 32: admissibilidade pode ser votada amanhã (25/05)

Nesta segunda-feira (24), a PEC 32, que trata da Reforma Administrativa, voltou a ser debatida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O debate, que se estendeu até às 20h, continua amanhã (25) a partir das 9h. O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD/SC), apresentou uma mudança no texto, que sugere a retirada do que o governo definiu na proposta como “novos princípios da administração pública”, que seriam: imparcialidade, transparência, responsabilidade, inovação , unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade. De acordo com o parlamentar, esses princípios poderiam gerar insegurança jurídica. 

“Sou servidor público, professor da Universidade Federal do Acre e não conheço nenhum servidor público que seja a favor dessa Reforma como disseram alguns dos deputados. O relator retirou alguns pontos da Reforma mas manteve a essência do Projeto. O que as pessoas que estão nos assistindo têm que saber é que essa é uma PEC de destruição do serviço público e do servidor público”, alertou o deputado Léo de Brito (PT/AC).

“Não adianta repetir as falácias que já ouvimos das outras vezes, no momento em que se falava em aprovar a terceirização para gerar empregos, de reforma trabalhista para gerar emprego e só gerou precarização, no momento em que se discutiu a PEC do teto de gastos que só veio a achatar, veja a situação das Universidades prestes a fechar, o que se discutiu aqui na Reforma da Previdência, dizendo que o Brasil ia crescer, que o Brasil ia para a frente, a PEC 186, agora recentemente massacrando os servidores públicos, então vamos deixar de falácias!”, afirmou o parlamentar. 

Uma tragédia em curso

Para a deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), a discussão da Reforma Administrativa é uma tragédia que está em curso no país. A parlamentar apresentou cinco pontos para explicar porque a aprovação da proposta poderá impactar de forma negativa não apenas os servidores públicos, mas toda a sociedade. “O primeiro ponto é a ideia de que o Estado é vilão. É uma ideia falsa, vocês dizem o tempo todo que tem que se destruir o Estado, destruir os direitos, fazer o Estado cada vez mais mínimo para investir em saúde, em educação. Isso é mentira. Mais investimento público, mais solução para o povo brasileiro”, afirmou Talíria. 

A segunda questão que a deputada apresentou foi a farsa dos servidores públicos privilegiados. “Isso é mentira, quem fala isso ignora que mais da metade dos servidores públicos ganham até 4 mil reais. Nesse cenário uma auxiliar de enfermagem ganha em média R$ 2044 na linha de frente para enfrentar o Covid, que uma merendeira ganha em média R$ 1215, são esses os parasitas chamados por Paulo Guedes, autoritário, ultra neoliberal, uma farsa enquanto aumenta em 69% o salário do próprio presidente e dos ministros”, alertou a deputada. 

“Destruir o Estado é destruir as carreiras dos servidores públicos, da enfermeira, da professora, da merendeira, do policial, é destruir a estabilidade, quando se destrói a estabilidade fortalece o que vocês mais adoram, Bia Kicis, vocês adoram os currais eleitorais, fere o princípio da impessoalidade, sabe ao que fere isso? Outra coisa que vocês também adoram, que é a corrupção. Entregar o que é direito garantido na Constituição para o mercado, privatizar o Estado e os bens públicos”, denunciou Talíria. 

De acordo com a parlamentar, é um crime aprovar a proposta no momento que o Brasil enfrenta hoje. “Nesse cenário de um genocídio encampado por muitos de vocês levou a quase meio milhão de mortos, meio milhão de famílias enlutadas. O Brasil em que a cesta básica é impossível ser comprada pela mãe trabalhadora que tem que escolher se vai levar o arroz ou o feijão para casa (…) A falsa dicotomia entre servidores públicos e trabalhadores mais precarizados. Tem que atacar, botar a granada no bolso dos servidores públicos para dar para os trabalhadores mais precarizados. Isso é mentira, atacar a enfermeira é atacar quem usa o SUS, atacar a professora é atacar quem usa a creche pública, atacar os policiais é atacar quem precisa de segurança pública”, afirmou a deputada.

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PEC 32: Admissibilidade da proposta deve ser votada nesta quinta-feira (19)

Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ), a PEC 32, que trata da Reforma Administrativa, pode avançar na Casa ainda essa semana.
A princípio, a admissibilidade da proposta seria votada nesta segunda-feira (17), mas graças a um pedido de vista coletivo, a PEC pode permanecer sem ser apreciada por mais duas sessões da Comissão. Apesar disso, a expectativa é que a votação aconteça na quinta-feira (19), com o fim deste prazo regimental. 

O deputado Darci de Matos, relator da proposta que pode desmantelar o funcionalismo público no país, leu parecer pela admissibilidade da matéria na CCJ. De acordo com o documento, apenas dois pontos da PEC devem ser retirados para que a mesma continue tramitando no Congresso. O primeiro, trata da proibição de que servidores de carreiras típicas de Estado exerçam outra atividade remunerada e o segundo do trecho que concede super poderes ao Executivo no que diz respeito à extinção de autarquias e fundações. 

Caso a proposta passe pela CCJ, será analisada por uma comissão especial e em seguida pelo plenário. Se aprovada, a PEC segue para análise do Senado Federal.  

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DF na luta: Frente Parlamentar é lançada para combater PEC 32

Na manhã desta quinta-feira (13), o Sinasefe Brasília participou do lançamento da Frente Parlamentar Distrital contra a Reforma Administrativa. O evento aconteceu de forma virtual e reuniu alguns dos principais sindicatos de servidores públicos federais e distritais, como o ANDES, o Sindicato dos Bancários e o Sinpro/DF.

Além disso, também participaram deputados que apoiam a causa, de fundamental importância não apenas para as categorias do funcionalismo, mas para toda a sociedade.

Um dos pontos da Reforma Administrativa que é altamente prejudicial inclusive para os servidores que já estão na ativa é a perda da estabilidade. “Nós que somos servidores sabemos a importância disso. A estabilidade empodera o servidor, que pode enfrentar o chefe imediato quando ele tem alguma conduta ilegal ou imoral. É a estabilidade que garante a possibilidade de enfrentar o governo, de denunciar, passar informações públicas para que a imprensa tenha acesso e possa informar a sociedade. A perda desse direito é um ataque direto ao estado brasileiro. Quem governa esse país não tem compromisso com as políticas de estado, por isso precisamos garantir articulação, envolvimento e compreensão dos servidores, fundamental para que a gente consiga garantir a mobilização necessária ao enfrentamento à reforma administrativa e essa frente se propõe a ser um espaço político importante para isso”, afirmou o deputado Fábio Felix, idealizador da Frente que já conta com o apoio de outros parlamentares.

Conjunto de ataques

O coordenador do Sinasefe Brasília, Lucas Barbosa, iniciou a fala prestando solidariedade às famílias que perderam algum ente querido durante o que chamou de “barbárie conduzida pelo genocida que está no poder”. O sindicalista também afirmou que essa frente distrital é um instrumento que ajuda na articulação tanto a nível distrital quanto federal, pois é preciso organizar o enfrentamento ao conjunto de ataques tanto do governador Ibaneis Rocha quanto do presidente Jair Bolsonaro.

“Do ponto de vista dos trabalhadores do IFB, estamos enfrentando uma série de ataques destinados à Educação Federal. Foi editada recentemente uma portaria que aumenta a carga horária de ensino. Na prática, isso causa um desprestígio à pesquisa e extensão, realizada majoritariamente pelos Institutos e Universidades Federais. Além disso, o nosso instituto está enfrentando um corte de 18% no orçamento, o que significa que, se estivéssemos atuando em condições normais, não teríamos dinheiro para pagar as contas de água, luz e o salário dos terceirizados”, explicou Lucas.

O coordenador do Sinasefe Brasília explicou que, nesse momento, o orçamento deveria ser aumentado para garantir auxílio aos estudantes de baixa renda que sofrem com a falta de acessibilidade.

“O governo quer colocar que os profissionais de educação ganham muito bem, mas um auxiliar de educação da nossa carreira tem o vencimento de R$1300. É uma carreira que ganha menos que a iniciativa privada, esse discurso de que a Reforma seria um combate aos privilégios é um fiasco. Não existe compromisso nenhum em modernizar o Estado, todos nós prestamos um serviço de excelência que o governo quer desmontar e entregar para a iniciativa privada”, afirmou o sindicalista.

Lucas Barbosa encerrou destacando a necessidade de construir mais espaços de unidade entre as categorias de servidores, para construir atos unificados nas ruas e dividir recursos para realizar uma ampla campanha contra a PEC 32, utilizando todos os recursos midiáticos possíveis.

A Proposta voltará a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados na próxima semana, onde os deputados avaliam se a PEC possui admissibilidade para ser encaminhada à votação.

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PEC 32: Câmara começa a debater Reforma Administrativa nesta segunda (26)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados começa, nesta segunda-feira (26), a debater a Reforma Administrativa. A proposta, que pode destruir os direitos dos servidores públicos e as políticas de estado do país, passará por um cronograma de audiências antes de ser apreciada pela Comissão, que deve votar a admissibilidade da PEC até a segunda semana de maio.
“O fim da estabilidade será uma porteira aberta para mandos e desmandos e para aumentar a corrupção dentro dos órgãos públicos”, afirmou Vicente Braga, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), durante a audiência que acontece agora e pode ser acompanhada aqui.
Para a diretora do Sinasefe Brasília, Camila Tenório Cunha, a proposta é um desmonte total do serviço público e da garantia de qualidade no mesmo. “´É um serviço que garante direitos para a maioria da população. Até a ditadura militar, concursos eram raros, havia muita corrupção e cabide de empregos, depois veio a garantia de que quem entra tivesse mais preparação para atender a população que precisa dele. Abre um espaço para o uso da questão política dentro do serviço público, o uso da máquina pública para os benefícios próprios”, explica.
Camila afirmou ainda que a proposta é um enorme retrocesso para o país. “Parece que a gente está voltando para um tipo de Brasil colônia, estamos quase voltando para a escravidão, o retrocesso está indo a galope. Você precisa garantir serviço público de qualidade para ter uma democracia real”, pontua a sindicalista.
“Acho lamentável que às vésperas de completarmos 400 mil mortos pela pandemia, os responsáveis pela desgraça do país sejam os servidores, o maior responsável pela desgraça do país chama-se Jair Messias Bolsonaro, esse sim é o presidente da funerária e do cemitério, Bolsonaro, filhos e companhia. A ideia da proposta é acabar com os servidores e com os serviços públicos”, afirmou o deputado Rui Falcão (PT-SP)
O Sinasefe Brasília orienta a categoria a manifestar-se contra a proposta de forma virtual, enviando mensagens aos parlamentares para que eles votem contra a admissibilidade da proposta. Em breve, divulgaremos uma sugestão de texto para os deputados, que todas e todos poderão compartilhar.

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Reforma administrativa || A destruição como política prioritária do governo

Ao invés de considerar os 68 pedidos de impeachment contra Jair Bolsonaro (Sem Partido), o novo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), acredita que a prioridade para esse semestre é dar “celeridade” à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, que trata da Reforma Administrativa.  A PEC foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nesta terça-feira (09).

Apresentada pelo Executivo em setembro do ano passado, a Proposta modifica a própria administração pública e o vínculo com os servidores. Isso acontece porque a proposta prevê o fim do Regime Jurídico Único, que é responsável por garantir direitos e vantagens aos servidores, como seguridade social, estabilidade, licença- gestante e aposentadoria, por exemplo. Além disso, o regime também dispõe sobre o ingresso (por meio de concurso), as responsabilidades e as formas de vacância do serviço público, como exoneração e demissão.

Com a extinção desse regime, a PEC 32 cria cinco novos vínculos de contratação, criando uma diferenciação entre os servidores, dividindo ainda mais as categorias e abrindo espaço para mais assédio moral, instrumentalização do funcionalismo e acúmulo de poder no governo federal, que poderá extinguir autarquias e fundações por meio de decreto.

“Não há como os servidores atuais não serem atingidos. Existe (na PEC) a facilitação na extinção de mais cargos, a previsão que não pode ter redução de jornada sem redução salarial. Por se tratar de uma PEC, exige dois turnos para aprovação na Câmara e Senado. A Proposta retira o protagonismo do Estado na prestação dos serviços públicos. Só com a mobilização necessária e com  atuação junto aos parlamentares será possível barrar essa Reforma. Estão aniquilando a Constituição Federal de 1988¨, analisa Valmir Floriano, da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do Sinasefe.

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – Dieese, lançou uma nota técnica sobre a PEC 32. Clique aqui e tenha acesso a essa análise.

Tramitação

Caso o projeto seja aprovado pela CCJ, uma comissão especial será criada para analisar o mérito da proposta. Com o aval desta Comissão, a PEC passará por duas votações no plenário da Câmara e se for aprovada, segue para a análise do Senado Federal. Para que a Reforma Administrativa seja encaminhada ao Senado, é necessário que pelo menos 308 dos 513 deputados federais sejam favoráveis à proposta.

Mobilização

É necessário que haja pressão dos servidores e da população em geral com o objetivo de barrar o projeto ainda na Câmara dos Deputados. Para a coordenadora do Sinasefe Brasília, Camila Tenório Cunha, todas as formas de protesto devem ser utilizadas nesse momento. “Sejam atos presenciais (com as medidas de proteção) ou atos virtuais, precisamos estar atentos às atividades que estarão acontecendo em Brasília. Também é preciso estar em constante diálogo com as outras entidades representativas dos servidores públicos e com a nossa comunidade. A greve também pode ser um instrumento a ser utilizado nessa luta, então vamos realizar assembleias e discutir essa possibilidade com a categoria. Não podemos deixar passar mais esse retrocesso, já temos que lidar com a PEC do teto de gastos, com a reforma previdenciária, se a reforma administrativa passar, será o fim da prestação de serviços públicos de qualidade para a população e isso é o mínimo que se pode esperar do Estado. Precisamos defender as nossas instituições e os direitos de toda a sociedade nesse momento”, afirma.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público vai entrar com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar o projeto.