Em tramitação na Câmara dos Deputados, a PEC 32, que trata da Reforma Administrativa, está em consulta pública. Quase 200 mil pessoas já votaram em “discordo totalmente” no formulário do site da Casa legislativa, totalizando 92% das manifestações públicas sobre o projeto.
A ampla rejeição à PEC não é injustificada. A proposta, apresentada pelo Governo, ataca amplamente os servidores públicos, as instituições e o Estado brasileiro, com dispositivos que, ao invés de fomentar avanços e modernização no funcionalismo, promovem retrocessos tanto na definição e concepção dos serviços públicos quanto nas carreiras e manutenção dos direitos dos trabalhadores do setor. Tais mudanças, caso sejam aprovadas, trarão prejuízos imensuráveis para a sociedade, com fortes impactos no combate à corrupção, na consistência das instituições e na prestação de serviços para a população, sobretudo a mais vulnerável, que depende dos braços estatais para ter direitos como saúde e educação.
A PEC 32 atualmente se encontra em discussão na Comissão Especial que foi instaurada para avaliar o mérito da proposta. Caso a proposta continue avançando na Casa, será submetida a votação em dois turnos no Plenário e segue para apreciação do Senado Federal.
O que mudou
Ao sair da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a PEC passou por algumas alterações, que podem ou não ser acatadas pela Comissão Especial. O relator do projeto suprimiu três pontos da proposta original: a instituição de novos princípios da administração pública, a proibição de que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada e a extinção de entidades da administração pública autárquica e fundacional pelo Presidente da República.
Apesar disso, a espinha dorsal do projeto continua sendo nefasta para os servidores e para a sociedade. A estabilidade, por exemplo, continua sendo ameaçada pela PEC, que facilita as demissões, altera os critérios da avaliação de desempenho, que poderá ser regulamentada por Lei Ordinária ou Medida Provisória (atualmente esta regulação é feita apenas por meio de Lei complementar), além de condicionar esse direito a apenas uma parcela dos servidores e a uma Lei que ainda será enviada listando quais categorias serão estáveis, ou seja, caso a Proposta seja aprovada, a mesma abrirá espaço para mais legislações que atacam o funcionalismo.
Além disso, a PEC 32 pode reduzir salários, prevê o fim do regime jurídico único, fragmentando as categorias, mantém a exigência de dois anos em vínculo de experiência, para novos servidores e substitui cargos em comissão e funções de confiança por cargos com critério de nomeação estabelecidos pelo Executivo.
No que atinge diretamente os servidores já na ativa, a Proposta proíbe férias superiores a 30 dias, atingindo os educadores, veta adicionais de tempo de serviço, licença-prêmio e incorporação de gratificação ao salário. Vale lembrar que juízes, militares e membros do Ministério Público, a verdadeira nata do funcionalismo, estão fora da proposta, cuja maior justificativa seria a de “acabar com os privilégios”.
Todos esses pontos e outros estão descritos no documento apresentado ao presidente da Câmara dos Deputados pela frente Servir Brasil, uma das organizações que luta contra a Reforma Administrativa dentro da Casa legislativa. Para ter acesso ao documento completo, clique aqui.