Greve é direito | IN tenta vedar manifestações contra ataques do governo federal

Convenientemente, em maio deste ano, o governo Bolsonaro editou a Instrução Normativa 54, que na prática, monitora as paralisações e greves dos servidores federais. A medida ataca o direito ao movimento paredista no setor público e foi implementada justamente no período anterior aos ferrenhos ataques que o governo anuncia ao funcionalismo, como, por exemplo, a PEC 32.
“A IN 54, expedida pelo Ministério da Economia, contém vício formal e material, contrariando o ordenamento jurídico vigente. É mais uma medida de ataque ao direito constitucional dos servidores, visando constranger a participação em greves, mediante ameaça de descontos remuneratórios e identificação dos grevistas”, explica Valmir Floriano, da assessoria jurídica Nacional do Sinasefe.
O advogado trabalhista explica que a normativa inverte a cronologia, pois, primeiro encaminha os descontos dos dias para depois negociar a compensação, caso isso seja de interesse da Administração. “A medida afronta a autonomia das Instituições Federais de Ensino. A simples adesão à greve, de acordo com súmula do STF, não constitui falta grave, sendo vedada a repercussão negativa na ficha funcional do servidor”, afirma Valmir.
O especialista também informa que é importante adotar medidas administrativas para revogar a IN 54, e que é possível questionar judicialmente a Instrução.